Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores N.º 15/2012/A, de 6 de Junho
"Resolve atribuir várias insígnias honoríficas açorianas.

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores N.º 16/2012/A, de 6 de Junho
" Aprova a Conta da Região Autónoma dos Açores referente ao ano..."